| Título: |
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DECRETO Nº 57.739 14/06/2017 (texto original) |
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Revogado(a) parcialmente |
| Ementa: |
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Estabelece o procedimento administrativo para reparação de danos pela Fazenda Pública Municipal, nos termos que especifica, altera o Decreto n° 56.832, de 19 de fevereiro de 2016, e revoga o Decreto nº 53.066, de 4 de abril de 2012. |
| Publicação: |
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DOC 15/06/2017 p. 1 c. 3-4 |
| Retificação: |
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- DOC 20/06/2017 p. 1 c. 2 |
| Revogação: |
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Revoga o Decreto nº 53.066/2012.; (ver documento)
Revoga o Anexo Único do Decreto nº 56.832/2016.; (ver documento)
Decreto nº 58.426/2018 - Revoga o art. 10 deste Decreto. (ver documento)
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| Legislação explicativa: |
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Decreto nº 56.832/2016 - Dispõe sobre a apresentação e o processamento de solicitações envolvendo a prestação dos serviços públicos pela Administração Municipal Direta e Indireta, bem como por entidades parceiras ou contratadas; aprova a consolidação das normas de proteção e defesa do usuário do Serviço Público do Município de São Paulo, que passa a constituir o Código de Defesa do Usuário do Serviço Público Paulistano.; (ver documento)
Decreto nº 53.066/2012 - Estabelece procedimento administrativo para reparação de danos pela Fazenda Pública Municipal, nos termos que especifica. (ver documento)
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| Alterações: |
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Dec. 61.085/2022 - Altera a ementa e os arts. 1º, 2º e 3º todos deste Decreto.; (ver documento)
Dec.62.936/2023 - Altera o art. 3º deste Decreto. (ver documento)
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| Indexação: |
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Procedimento administrativo - Fazenda Pública Municipal - Prestação de serviço - Requerimento - Pedido - Indenização - Ressarcimento - Serviços públicos - Reparação - Dano - Procuradoria Geral do Município - Valor - Débito - Pagamento - Agente público /art. 7º/ - Responsabilidade - Código de Defesa do Usuário do Serviço Público Paulistano /art. 10/ - Coordenadoria de Defesa do Usuário do Serviço Público Municipal /art. 10/ - Acesso - Direito à informação - Informação |